Súmula TST nº 411

Súmula:

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

ROAG 471695/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 22.06.2001 - Decisão unânime

ROAG 576921/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 02.03.2001 - Decisão unânime

ROAG 293320/1996 - Min. Regina Rezende Ezequiel

DJ 09.10.1998 - Decisão unânime

ROAG 176910/1995, Ac. 1414/1996 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 13.12.1996 - Decisão unânime

ROAG 180727/1995, Ac. 1317/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.11.1996 - Decisão unânime