Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 409

Súmula:

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

Precedentes:

ROAR 32637/2002-900-10-00.4 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 09.05.2003 - Decisão unânime


ROAR 662113/2000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 04.04.2003 - Decisão unânime


ROAR 643892/2000 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 21.03.2003 - Decisão unânime


ROAR 39111/2002-900-10-00.5 - Min. Barros Levenhagen

DJ 29.11.2002 - Decisão unânime


ROAG 651174/2000 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime


No mesmo sentido:

AI-AgR 569103-RS, STF - Min. Carlos Britto

DJ 10.08.2006 - Decisão unânime


AI-AgR 559476-DF, STF - Min. Carlos Britto

DJ 08.09.2006 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 409.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.