Súmula TST nº 396

Súmula:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

Precedentes:

Item I

ERR 81681/1993 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

AGERR 162558/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 20.02.1998 - Decisão unânime

ERR 84481/1993, Ac. 4729/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 17.10.1997 - Decisão unânime

AR 210412/1995, Ac. 1640/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 21.02.1997 - Decisão por maioria

AR 142993/1994, Ac. 4644/1995 - Min. Afonso Celso

DJ 14.11.1994 - Decisão unânime

ERR 890/1986, Ac. 1556/1989 - Min. Norberto Silveira de Souza

DJ 22.09.1989 - Decisão por maioria

Item II

ERR 126728/1994, Ac. 1022/1997 - Min. Cnéa Moreira

DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

ERR 86689/1993, Ac. 0982/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

ERR 157071/1995, Ac. 1047/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 11.04.1997 - Decisão unânime