Súmula TST nº 391

Súmula:

PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 240 e 333 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/1988 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. (ex-OJ nº 333 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

Precedentes:

Item I

ERR 359979/1997 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.06.2001 - Decisão por maioria

ERR 350001/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 01.12.2000 - Decisão unânime

ERR 189970/1995 - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 16.10.1998 - Decisão unânime

RR 160343/1995, Ac. 3ªT 6067/1995 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 15.12.1995 - Decisão unânime

RR 339460/1997, 4ªT - Min. Leonaldo Silva

DJ 22.10.1999 - Decisão unânime

RR 292068/1996, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 27.11.1998 - Decisão unânime

Item II

ERR 403476/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 13.09.2002 - Decisão unânime

ERR 473754/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 31.05.2002 - Decisão unânime

ERR 443739/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.04.2002 - Decisão unânime

ERR 334652/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 06.04.2001 - Decisão unânime

ERR 323872/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

RR 357189/1997, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 16.06.2000 - Decisão unânime