Súmula TST nº 390
Súmula:
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
Precedentes:
Item I
ERR 459515/1998 - Juíza Conv. Glória Regina Ferreira Mello
DJ 02.08.2002 - Decisão unânime
ERR 412005/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 31.05.2002 - Decisão unânime
ERR 422996/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 03.05.2002 - Decisão unânime
ERR 481163/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 05.04.2002 - Decisão por maioria
ROAR 421648/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 24.11.2000 - Decisão unânime
ROAR 420755/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 20.10.2000 - Decisão por maioria
ERR 330200/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.10.2000 - Decisão unânime
ROAR 387511/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria
ERR 224870/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.02.1999 - Decisão unânime
ERR 174844/1995 - Min. Rider de Brito
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime
RR 572678/1999, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 09.08.2002 - Decisão unânime
RR 425656/1998, 2ªT - Juiz Conv. José Pedro de Camargo
DJ 10.08.2001 - Decisão unânime
RR 557968/1999, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 01.09.2000 - Decisão unânime
RR 570448/1999, 4ªT - Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 26.04.2002 - Decisão unânime
RR 669215/00, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 26.04.2002 - Decisão unânime
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Item II
ERR 522150/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 20.04.2001 - Decisão unânime
ERR 329807/1996 - Min. Wagner Pimenta
DJ 22.09.2000 - Decisão unânime
ERR 279741/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 28.04.2000 - Decisão unânime
ERR 292039/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 07.04.2000 - Decisão unânime
RR 394890/1997, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.03.2000 - Decisão unânime
RR 312513/1996, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 26.05.2000 - Decisão unânime
RR 625486/2000, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 01.12.2000 - Decisão unânime
Base Legal: Súmula TST nº 390.
