Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 388

Súmula:

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

Precedentes:

ERR 39868/2002-900-02-00.2 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.05.2003 - Decisão unânime


ERR 21507/2002-900-02-00.0 - Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 14.03.2003 - Decisão unânime


ERR 675329/2000 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 27.09.2002 - Decisão por maioria


ERR 715865/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 21.06.2002 - Decisão unânime


ERR 274642/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.10.1999 - Decisão unânime


AGERR 526504/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 15.10.1999 - Decisão unânime


ERR 452507/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 18.06.1999 - Decisão unânime


ERR 459838/1998 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 04.06.1999 - Decisão unânime

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ERR 416192/1998 - Min. Rider de Brito

DJ 07.05.1999 - Decisão unânime


RR 40254/2002-900-02-00.3, 1ªT - Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 31.10.2002 - Decisão por maioria


RR 40259/2002-900-02-00.6, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 11.10.2002 - Decisão unânime


RR 654319/2000, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime


RR 754561/2001, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 02.05.2003 - Decisão unânime


RR 49096/2002-900-02-00.7, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.11.2002 - Decisão unânime


RR 630988/2000, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.06.2000 - Decisão unânime


RR 754601/2001, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 05.10.2001 - Decisão unânime


RR 673457/2000, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 20.10.2000 - Decisão unânime


RR 355550/1997, Ac. 4ªT 9605/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 31.10.1997 - Decisão unânime


RR 676103/2000, 5ªT - Juiz Conv. João Ghisleni Filho

DJ 08.11.2002 - Decisão unânime


RR 673461/2000, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 08.09.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 388.
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