Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 382

Súmula:

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 218.

IRR-218 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (RR-0000034-30.2019.5.05.0491, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Precedentes:

ERR 220700/1995 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 09.10.1998 - Decisão unânime


ERR 220697/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 15.05.1998 - Decisão unânime


ERR 201451/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 08.05.1998 - Decisão unânime


RR 242330/1996, Ac. 1ªT 7826/1997 - Min. Ursulino Santos

DJ 10.10.1997 - Decisão unânime


RR 193981/1995, Ac. 3ªT 7399/1997 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 03.10.1997 - Decisão unânime


RR 153813/1994, Ac. 3ªT 9832/1996 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 07.03.1997 - Decisão unânime


RR 238220/1996, Ac. 4ªT 7019/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 05.09.1997 - Decisão unânime


RR 213514/1995, Ac. 5ªT 4968/1997 - Juiz Conv. Fernando Eizo Ono

DJ 22.08.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 382.
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