Súmula TST nº 372
Súmula:
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025)
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Observação: Item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
Precedentes:
Item I
ERR 141418/1994, Ac. 1871/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.12.1996 - Decisão por maioria
ERR 43753/1992, Ac. 3355/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 16.08.1996 -Decisão por maioria
EEDRR 88144/1993, Ac. 684/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 06.09.1996 - Decisão por maioria
ERR 75228/1993, Ac. 4016/1995 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 23.02.1996 - Decisão por maioria
ERR 67026/1992, Ac. 2055/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 10.08.1995 - Decisão unânime
ERR 01944/1989, Ac. 2155/1992 - Red. Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 12.02.1993 - Decisão por maioria
Item II
ERR 309591/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 02.02.2001 - Decisão unânime
ERR 293390/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 01.12.2000 - Decisão por maioria
ERR 264798/1996 - Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 24.11.2000 - Decisão por maioria
ERR 293388/1996 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 18.08.2000 - Decisão por maioria
ERR 274409/1996 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 30.06.2000 - Decisão por maioria
ERR 305606/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 08.10.1999 - Decisão por maioria
RR 368726/97, 1ª T - Min. Wagner Pimenta
DJ 24.08.2001 - Decisão unânime
RR 293388/1996, 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.03.1900 - Decisão unânime
Histórico
Conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Item I - ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996
Base Legal: Súmula TST nº 372.
