Súmula TST nº 367

Súmula:

UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)

II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

Precedentes:

Item I

ERR 156999/1995., SDI Plena - Min. Vantuil Abdala

Julgado em 10.02.1998 - Decisão por maioria

ERR 436356/1998 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 31.10.2003 - Decisão por maioria

ERR 596085/1999 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.06.2001 - Decisão por maioria

ERR 510183/1998 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

ERR 561039/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 25.08.2000 - Decisão por maioria

ERR 264431/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 08.10.1999 - Decisão unânime

ERR 253669/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 21.05.1999 - Decisão unânime

ERR 191146/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 13.11.1998 - Decisão unânime

ERR 156999/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 05.06.1998 - Decisão por maioria

ERR 30418/1991, Ac. 1381/1994 - Min. Cnéa Moreira

DJ 17.06.1994 - Decisão unânime

RR 523666/1998, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

ERR 510183/1998, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 05.05.2000 - Decisão unânime

RR 364972/1997, 5ªT - Juiz Conv. Guedes de Amorim

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

RR 152106/1994, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 13.10.2000 - Decisão unânime

Item II

ERR 3629/1987, Ac. 298/1992 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 10.04.1992 - Decisão por maioria

ERR 0121/1988, Ac. 1537/1990 -Red. Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 21.02.1992 - Decisão por maioria

ERR 1067/1988, Ac. 0510/1990 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 21.09.1990 - Decisão por maioria