Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 345

Súmula:

BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.

Precedentes:

RR 119311/1994, Ac. 1ªT 2379/1995 - Min. Afonso Celso

DJ 16.06.1995 - Decisão por maioria


RR 86552/1993, Ac. 1ªT 2205/1994 - Min. Indalécio Gomes Neto

DJ 10.06.1994 - Decisão por maioria


RR 95469/1993., Ac. 2ªT 3070/1995 - Min. João Tezza

DJ 04.08.1995 - Decisão unânime


RR 93081/1993, Ac. 2ªT 020/1995 - Min. Hylo Gurgel

DJ 24.03.1995 - Decisão por maioria


RR 92870/1993, Ac. 2ªT 3608/1994 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 17.02.1995 - Decisão por maioria


RR 91120/1993, Ac. 2ªT 2861/1994 - Min. Hylo Gurgel

DJ 02.09.1994 - Decisão por maioria


RR 91686/1993, Ac. 3ªT 3726/1995 - Min. Roberto Della Manna

DJ 15.09.1995 - Decisão por maioria


RR 97177/1993, Ac. 3ªT 2493/1995 - Min. José Calixto Ramos

DJ 18.08.1995 - Decisão unânime


RR 93163/1993, Ac. 3ªT 3429/1995 - Min. José Calixto Ramos

DJ 18.08.1995 - Decisão unânime


RR 92140/1993, Ac. 3ªT 4420/1994 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 09.12.1994 - Decisão unânime


RR 103935/1994, Ac. 4ªT 2963/1995 - Min. Almir Pazzianotto Pinto

DJ 09.06.1995 - Decisão por maioria

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RR 88859/1993, Ac. 4ªT 1470/1995 - Min. Almir Pazzianotto Pinto

DJ 02.06.1995 - Decisão unânime


RR 95442/1993, Ac. 4ªT 3686/1994 - Red. Juiz Conv. Rider de Brito

DJ 27.10.1994 - Decisão por maioria


RR 86485/1993, Ac. 4ªT 4646/1993 - Min. Almir Pazzianotto Pinto

DJ 11.03.1994 - Decisão unânime


RR 92663/1993, Ac. 5ªT 4459/1994 - Red. Min. Armando de Brito

DJ 03.02.1995 - Decisão por maioria


RR 95473/1993, Ac. 5ªT 4643/1994 - Min. Nestor Hein

DJ 02.12.1994 - Decisão por maioria


RR 89451/1993, Ac. 5ªT 3815/1994 - Min. Armando de Brito

DJ 11.11.1994 - Decisão unânime


RR 94056/1993, Ac. 5ªT 3345/1994 - Min. Armando de Brito

DJ 30.09.1994 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 - Republicada DJ 09, 10 e 13.05.1996

Nº 345 Bandepe - Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados.

O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.

Base Legal: Súmula TST nº 345.
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