Súmula TST nº 339
Súmula:
CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
Precedentes:
Item I
ERR 22930/1991, Ac. 1158/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.06.1996 - Decisão unânime
ERR 65595/1992, Ac. 736/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 12.04.1996 - Decisão unânime
ERR 32442/1991, Ac. 0281/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.1996 - Decisão unânime
ERR 1559/1990, Ac. 2854/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 11.12.1992 - Decisão por maioria
ERR 36642/1991, Ac. 562/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 22.04.1994 - Decisão por maioria
RR 65080/1992, Ac 1ª T 2813/1993 - Red. Min. Afonso Celso
DJ 19.11.1993 - Decisão por maioria
RR 56544/1992, Ac 2ª T 2333/1993 - Min. José Francisco da Silva
DJ 01.10.1993 - Decisão unânime
RR 61116/1992, Ac 5ª T 2662/1993 - Red. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 29.10.1993 - Decisão por maioria
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Item II
EEDRR 359325/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.06.2003 - Decisão por maioria
ERR 574134/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.05.2003 - Decisão unânime
ERR 465868/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.06.2002 - Decisão unânime
ERR 192709/1995, Ac. 2363/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
RR 410233/1997, 2ª T - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 19.10.2001 - Decisão unânime
RR 530114/1999, 3ª T - Min. Francisco Fausto
DJ 19.11.1999 - Decisão unânime
RR 434599/1998, 2ª T - Min. Milton de Moura França
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
RR 621938/2000, 5ª T - Min. Rider de Brito
DJ 25.10.2002 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 39/1994, DJ 20, 21 e 22.12.1994
Nº 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/88.
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988.
Base Legal: Súmula TST nº 339.
