Súmula TST nº 332
Súmula:
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.
Precedentes:
ERR 44269/1992, Ac. 339/1994 - Min. Armando de Brito
DJ 03.06.1994 - Decisão por maioria
ERR 40711/1991, Ac. 326/1994 - Min. Armando de Brito
DJ 03.06.1994 - Decisão unânime
ERR 5909/1990, Ac. 331/1994 - Min. Afonso Celso
DJ 06.05.1994 - Decisão unânime
ERR 7335/1989, Ac. 323/1992 - Min. Cnéa Moreira
DJ 30.04.1992 - Decisão unânime
ERR 3173/1988, Ac. 598/1990 - Min. José Carlos da Fonseca
DJ 19.04.1991 - Decisão unânime
RR 16958/1990, Ac. 1ªT 596/1993 - Min. Cnéa Moreira
DJ 30.04.1993 - Decisão unânime
RR 50894/1992, Ac. 1ªT 3630/1992 - Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto
DJ 05.02.1993 - Decisão por maioria
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RR 30057/1991, Ac. 1ªT 2019/1992 - Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto
DJ 02.10.1992 - Decisão por maioria
RR 3352/1989, Ac. 2ªT 1406/1990 - Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 19.12.1990 - Decisão por maioria
RR 7335/1989, Ac. 2ªT 765/1990 - Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 30.11.1990 - Decisão por maioria
RR 57474/1992, Ac. 3ªT 1375/1994 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 06.05.1994 - Decisão unânime
RR 40679/1991, Ac. 3ªT 3038/1993 - Min. Roberto Della Manna
DJ 08.04.1994 - Decisão unânime
RR 44269/1992, Ac. 3ªT 4482/1992 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 11.12.1992 - Decisão unânime
RR 54213/1992, Ac. 5ªT 1360/1993 - Min. Wagner Pimenta
DJ 03.09.1993 - Decisão por maioria
Histórico:
Súmula mantida - Res. 50/1995 - DJ 21, 22 e 25.09.1995
Redação original - Res. 24/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994
Base Legal: Súmula TST nº 332.
