Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 329

Súmula:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025.

Precedentes:

RR 55415/1992, Ac. 1ªT 410/1993 - Red. Min. Indalécio Gomes Neto

DJ 16.04.1993 - Decisão unânime


RR 39240/1991, Ac. 1ªT 2203/1992 - Min. Afonso Celso

DJ 02.10.1992 - Decisão unânime


RR 33247/1991, Ac. 2ªT 214/1993 - Min. José Francisco da Silva

DJ 16.04.1993 - Decisão unânime


RR 28358/1991, Ac. 2ªT 1933/1992 - Min. Ney Doyle

DJ 07.08.1992 - Decisão unânime


RR 36080/1991, Ac. 3ªT 1729/1993 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 13.08.1993 - Decisão unânime


RR 60721/1992, Ac. 3ªT 1781/1993 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 18.06.1993 - Decisão unânime


RR 62135/1992, Ac. 4ªT 2365/1993 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 17.09.1993 - Decisão unânime


RR 27741/1991, Ac. 4ªT 720/1992 - Min. José Carlos da Fonseca

DJ 19.06.1992 - Decisão unânime


RR 44874/1992, Ac. 5ªT 2311/1993 - Min. Antônio Amaral

DJ 01.10.1993 - Decisão unânime


RR 49540/1992, Ac. 5ªT 1477/1993 - Min. Armando de Brito

DJ 06.08.1993 - Decisão unânime

Histórico:

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003


Redação original - Res. 21/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Nº 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988

Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Base Legal: Súmula TST nº 329.
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