Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 326

Súmula:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Precedentes:

ERR 18896-32.1990.5.04.5555,Ac.2175/1992 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 27.11.1992 - Decisão por maioria


ERR 11667-21.1990.5.04.5555,Ac.1683/1992 - Min. José Carlos da Fonseca

DJ 09.10.1992 - Decisão por maioria


ERR 3336-50.1990.5.04.5555,Ac. 805/1992 - Red. Min. Hylo Gurgel

DJ 15.05.1992 - Decisão por maioria


ERR 7438-84.1986.5.03.5555,Ac. 649/1990 - Min. José Carlos da Fonseca

DJ 16.11.1990 - Decisão por maioria


RR 36839-12.1991.5.01.5555,Ac. 1ª T 2711/1992 - Min. Ursulino Santos

DJ 13.11.1992 - Decisão unânime


RR 20419-18.1991.5.05.5555, Ac. 2ª T 1076/1992 - Min. Ney Doyle

DJ 22.05.1992 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003


Redação original - Res. 18/1993, DJ 21,28.12.1993 e 04.01.1994

Nº 326 Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total.

Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.

Base Legal: Súmula TST nº 326.
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