Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 322

Súmula:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.

Precedentes:

ROAR 76035/1993, Ac. 3833/1993 - Min. Guimarães Falcão

DJ 11.03.1994 - Decisão unânime


RR 35455/1991, Ac. 2ªT 2211/1992 - Min. Ney Doyle

DJ 14.08.1992 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 14/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Base Legal: Súmula TST nº 322.
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