Súmula TST nº 308

Súmula:

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Precedentes:

Item I

ERR 141704/1994, Ac. 3268/1997 - Min. Nelson Daiha

DJ 12.09.1997 - Decisão unânime

RR 275387/1996, Ac. 1ªT 3098/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.06.1997 - Decisão unânime

RR 552204/1999, 2ªT - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle

DJ 08.09.1900 - Decisão unânime

RR 350450/1997, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 02.06.1900 - Decisão unânime

RR 276605/1996, 3ªT - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 20.11.1998 - Decisão unânime

RR 281806/1996, 4ªT - Min. Galba Velloso

DJ 20.11.1998 - Decisão unânime

RR 288529/1996, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 13.11.1998 - Decisão unânime

Item II

ROAR 24609/1991, Ac. 2532/1991 - Min. Cnéa Moreira

DJ 21.02.1992 - Decisão unânime

ROAR 25533/1991, Ac. 2192/1991 - Min. Cnéa Moreira

DJ 29.11.1991 - Decisão unânime

ROAR 865/1989, Ac. 1047/1991 - Min. José Carlos da Fonseca

DJ 30.08.1991 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992

Nº 308 Prescrição qüinqüenal

A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988.