Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 306

Súmula:

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº 6.708/1979 E 9º DA LEI Nº 7.238/1984

É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Histórico:

Redação original - Res. 4/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992

Base Legal: Súmula TST nº 306.
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