Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 30

Súmula:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Precedentes:

ERR 5008/1964., Ac. TP 797/1965 - Min. Manoel Caldeira Neto

DJ 27.12.1965 - Decisão por maioria


RR 213/1969., Ac. 1ªT 382/1969 - Min. Manoel Caldeira Neto

DJ 18.06.1969 - Decisão por maioria


RR 4953/1966., Ac. 1ªT 411/1967 - Min. A. Rodrigues Amorim

DJ 26.06.1967 - Decisão por maioria


RR 939/1958., Ac. 2ªT 539/1958 - Min. Telio da Costa Monteiro

DJ 10.10.1958 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Base Legal: Súmula TST nº 30.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.