Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 29

Súmula:

TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Precedentes:

ERR 1965/1969., Ac. TP 393/1970 - Min. Floriano Maciel

DJ 06.07.1970 - Decisão por maioria


ERR 143/1969., Ac. TP 1066/1969 - Min. Antônio Alves de Almeida

DJ 25.11.1969 - Decisão por maioria


ERR 4860/1962., Ac. TP 118/1964 - Min. Télio da Costa Monteiro

DJ 12.08.1964 - Decisão por maioria


ERR 3111/1955, Ac. TP 5/1957 - Min. Antônio Francisco Carvalhal

DJ 10.05.1957 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Base Legal: Súmula TST nº 29.
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