Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 273

Súmula:

CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Histórico:

Redação original - Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Base Legal: Súmula TST nº 273.
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