Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 27

Súmula:

COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Precedentes:

RR 833/1957., Ac. TP 65/1958 - Min. Délio Barreto de Albuquerque Maranhão

DJ 30.05.1958 - Decisão por maioria


RR 473/1957., Ac. 2ªT 267/1957 -Min. Thélio da Costa Monteiro

DJ 19.07.1957 - Decisão unânime


RR 661/1970., Ac. 3ªT 579/1970 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind

DJ 06.07.1970 - Decisão unânime


RR 1107/1959., Ac. 3ªT 736/1959 - Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 04.09.1959 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Base Legal: Súmula TST nº 27.
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