Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 249

Súmula:

AUMENTO SALARIAL SETORIZADO. TABELA ÚNICA

Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Histórico:

Redação original - Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986

Base Legal: Súmula TST nº 249.
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