Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 248

Súmula:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Precedentes:

RR 5314/1984, Ac. 1ªT 3309/1985 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 04.10.1985 - Decisão por maioria


RR 5925/1983, Ac. 1ªT 2110/1985 - Min. Ildélio Martins

DJ 28.06.1985 - Decisão unânime


RR 4753/1983, Ac. 1ªT 1197/1985 - Min. Ildélio Martins

DJ 31.05.1985 - Decisão unânime


RR 1001/1983, Ac. 1ªT 319/1985 - Min. Ildélio Martins

DJ 12.04.1985 - Decisão por maioria


RR 2255/1983, Ac. 1ªT 05/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 15.03.1985 - Decisão por maioria


RR 996/1983, Ac. 1ªT 3126/1984 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 31.10.1984 - Decisão unânime


RR 1702/1984, Ac. 2ªT 592/1985 - Min. Pajehú Macedo Silva

DJ 26.04.1985 - Decisão unânime


RR 573/1983, Ac. 3ªT 1345/1984 - Min. Orlando Teixeira da Costa

DJ 01.06.1984 - Decisão unânime


RR 4936/1981, Ac. 3ªT 2717/1982 - Min. Guimarães Falcão

DJ 08.10.1982 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986

Nº 248 Adicional de Insalubridade - Direito adquirido.

A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Base Legal: Súmula TST nº 248.
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