Súmula TST nº 247

Súmula:

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Precedentes:

IUJRR 2755/1984, Ac. TP 2773/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 19.12.1985 - Decisão por maioria

RODC 4/1981, Ac. TP 2241/1981 - Rel. "ad hoc" Min. Marcelo Pimentel

DJ 21.10.1981 - Decisão por maioria

RR 4682/1983, Ac. 1ªT 616/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 03.05.1985 - Decisão por maioria

RR 4003/1983, Ac. 1ªT 430/1985 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 26.04.1985 - Decisão por maioria

RR 3847/1983, Ac. 1ªT 124/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 12.04.1985 - Decisão por maioria

RR 3158/1982, Ac. 2ªT 3281/1983 - Min. Marco Aurélio Prates de Macedo

DJ 24.02.1984 - Decisão por maioria

RR 2196/1983, Ac. 2ªT 2132/1983 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 19.10.1983 - Decisão por maioria

RR 2174/1983, Ac. 2ªT 2129/1983 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 19.10.1983 - Decisão por maioria

RR 6709/1982, Ac. 2ªT 1717/1983 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 16.09.1983 - Decisão por maioria

RR 2041/1981, Ac. 2ªT 1121/1982 - Rel. "ad hoc" Min. Marcelo Pimentel

DJ 04.06.1982 - Decisão por maioria

RR 554/1981, Ac. 2ªT 185/1982 - Min. Orlando Coutinho

DJ 12.03.1982 - Decisão unânime

RR 1571/1981, Ac. 3ªT 1271/1982 - Rel. "ad hoc" Min. Guimarães Falcão

DJ 21.05.1982 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Res. 16/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986

Nº 247 Quebra-de-caixa - Natureza jurídica.

A parcela paga aos bancários sob a denominação Quebra-de-Caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.