Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 241

Súmula:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Precedentes:

RR 3867/1984, Ac. 1ªT 3068/1985 - Min. Fernando Franco

DJ 30.08.1985 - Decisão unânime


RR 7020/1983, Ac. 1ªT 2230/1985 - Min. Marco Aurélio M. de F. Mello

DJ 09.08.1985 - Decisão por maioria


RR 5262/1983, Ac. 1ªT 1697/1985 - Min. Ildélio Martins

DJ 07.06.1985 - Decisão unânime


RR 3783/1983, Ac. 1ªT 713/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 10.05.1985 - Decisão unânime


RR 4952/1981, Ac. 1ªT 2312/1982 - Min. Marco Aurélio M. de F. Mello

DJ 03.09.1982 - Decisão por maioria


RR 4139/1980, Ac. 2ªT 1741/1981 - Rel. "ad hoc" Min. Marcelo Pimentel

DJ 07.08.1981 - Decisão por maioria


RR 4008/1981, Ac. 3ªT 1638/1982 - Min. Expedito Amorim

DJ 11.06.1982 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

Base Legal: Súmula TST nº 241.
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