Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 238

Súmula:

BANCÁRIO. SUBGERENTE

O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Histórico:

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

Nº 238 Bancário - Subgerente

O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus ao pagamento da sétima e oitava horas como extras.

Base Legal: Súmula TST nº 238.
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