Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 229

Súmula:

SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Precedentes:

ERR 4170/1979, Ac. TP 145/1983 - Red. Min. Orlando Teixeira da Costa

DJ 11.03.1983 - Decisão por maioria


ERR 2283/1979, Ac. TP 1013/1982 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 13.08.1982 - Decisão por maioria


RR 153/1982, Ac. 1ªT 1661/1983 - Min. Ildélio Martins

DJ 05.08.1983 - Decisão unânime


RR 2123/1981, Ac. 1ªT 716/1982 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 07.05.1982 - Decisão unânime


RR 4199/1982, Ac. 3ªT 3558/1983 - Min. Guimarães Falcão

DJ 09.12.1983 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 229 Sobreaviso - Eletricitários

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal.

Base Legal: Súmula TST nº 229.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.