Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 217

Súmula:

DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.

Precedentes:

ERR 2505/1982, Ac. TP 1422/1985 - Red. Min. Antônio Alves de Almeida

DJ 06.09.1985 - Decisão por maioria


RR 561/1982, Ac. 1ªT 1663/1983 - Min. Ildélio Martins

DJ 05.08.1983 - Decisão por maioria


RR 5358/1981, Ac. 1ªT 1941/1982 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 02.07.1982 - Decisão unânime


AI 1761/1985, Ac. 2ªT 2888/1985 - Min. C. A. Barata Silva

DJ 30.08.1985 - Decisão unânime


RR 2252/1982, Ac. 2ªT 2625/1983 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 25.11.1983 - Decisão por maioria


RR 2646/1982, Ac. 2ªT 2627/1983 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 18.11.1983 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Base Legal: Súmula TST nº 217.
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