Súmula TST nº 214

Súmula:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Precedentes:

RR 469583/1998, TP - Min. Emmanoel Pereira

Julgado em 03.03.2005 - Decisão unânime

ERR 6104/1989, Ac. 1356/1993 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 26.11.1993 - Decisão unânime

(Precedente da redação publicado na Res. 43/1995)

ERR 1177/1986, Ac. 826/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 22.05.1992 - Decisão unânime

(Precedente da redação publicado na Res. 43/1995)

ERR 3408/1981, Ac. TP 2642/1987 - Min. José Carlos da Fonseca

DJ 04.03.1988 - Decisão por maioria

(Precedente da redação publicado na Res. 43/1995)

AIRR 43651/2002-900-02-00.7, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.10.2003 - Decisão unânime

RR 592749/1999, 3ªT - Juíza Conv. Dora Maria da Costa

DJ 02.04.2004 - Decisão unânime

RR 693198/2000, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 28.11.2003 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Súmula alterada - Res. 43/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995 - Republicada DJ 22, 23 e 24.03.1995.

Nº 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade

As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade

Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.