Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 207

Súmula:

CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS"

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Observação: (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 13/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

Base Legal: Súmula TST nº 207.
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