Súmula TST nº 206
Súmula:
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
Precedentes:
ERR 367240/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.11.2003 - Decisão unânime
ERR 372623/1997 - Min. Wagner Pimenta
DJ 13.09.2002 - Decisão unânime
ERR 361121/1997 - Min. Wagner Pimenta
DJ 25.10.2002 - Decisão unânime
ERR 311205/1996 - Min. Rider de Brito
DJ 24.11.2000 - Decisão unânime
ERR 4788/1980, Ac. TP 1969/1983 - Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco
DJ 26.08.1983 - Decisão por maioria
RR 2769/1983, Ac. 1ª T 1110/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello
DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria
RR 6791/1983, Ac. 1ª T 1219/1985 - Min. Marco Aurélio de Farias Mello
DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria
RR 4288/1983, Ac. 1ª T 883/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello
DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria
RR 1463/1984, Ac. 1ª T 1458/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello
DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria
RR 4218/1983, Ac. 1ª T 1194/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello
DJ 31.05.1985 - Decisão por maioria
RR 7151/1983, Ac. 1ª T 1422/1985 - Min. Fernando Franco
DJ 24.05.1985 - Decisão unânime
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RR 6516/1983, Ac. 1ª T 1348/1985 - Min. Fernando Franco
DJ 24.05.1985 - Decisão por maioria
RR 2919/1983, Ac. 1ª T 863/1985 - Min. Ildélio Martins
DJ 24.05.1985 - Decisão por maioria
RR 0647/1984, Ac. 2ª T 407/1985 - Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 26.04.1985 - Decisão unânime
RR 1039/1984, Ac. 2ª T 840/1985 - Min. Nelson Tapajós
DJ 26.04.1985 - Decisão por maioria
RR 2050/1984, Ac. 2ª T 442/1985 - Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 26.04.1985 - Decisão unânime
RR 4281/1984, Ac. 2ª T 1446/1985 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 24.05.1985 - Decisão por maioria
RR 2943/1984, Ac. 2ª T 1404/1985 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 17.05.1985 - Decisão por maioria
RR 6382/1984, Ac. 2ª T 1460/1985 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 17.05.1985 - Decisão unânime
RR 446153/1998, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 19.04.2002 - Decisão unânime
RR 1347/1984, Ac. 3ª T 1023/1985 - Min. Ranor Barbosa
DJ 10.05.1985 - Decisão por maioria
RR 1466/1984, Ac. 3ª T 1025/1985 - Min. Ranor Barbosa
DJ 26.04.1985 - Decisão por maioria
Histórico:
Redação original - Res. 12/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985
Nº 206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
Base Legal: Súmula TST nº 206.
