Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 200

Súmula:

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Precedentes:

AGERR 1744/1980, Ac. TP 1760/1984 - Min. Antônio Alves de Almeida

DJ 16.11.1984 - Decisão por maioria


RR 7091/1983, Ac. 1ªT 635/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 03.05.1985 - Decisão por maioria


RR 3798/1984, Ac. 3ªT 1203/1985 - Min. Ranor Barbosa

DJ 10.05.1985 - Decisão unânime


RR 2795/1984, Ac. 3ªT 1064/1985 - Min. Ranor Barbosa

DJ 03.05.1985 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 6/1985, DJ 18.06.1985 e 24, 25 e 26.06.1985

Nº 200 Juros da mora. Incidência

Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Base Legal: Súmula TST nº 200.
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