Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 190

Súmula:

PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

Precedentes:

RODC 425/1980, Ac. TP 3232/1980 - Min. Coqueijo Costa

DJ 30.01.1981 - Decisão unânime


RODC 481/1980, Ac. TP 2969/1980 - Min. Orlando Coutinho

DJ 12.12.1980 - Decisão unânime


RODC 410/1980, Ac. TP 2965/1980 - Min. Nelson Tapajós

DJ 12.12.1980 - Decisão unânime


RODC 369/1980, Ac. TP 2963/1980 - Min. Coqueijo Costa

DJ 12.12.1980 - Decisão por maioria


RODC 426/1980, Ac. TP 2711/1980 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa

DJ 05.12.1980 - Decisão por maioria


RODC 288/1980, Ac. TP 2177/1980 - Min. Luiz Roberto de Rezende Puech

DJ 05.12.1980 - Decisão unânime


Histórico:

Redação original - Res. 12/1983, DJ 09.11.1983

Nº 190 Decidindo ação coletiva ou homologando acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

Base Legal: Súmula TST nº 190.
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