Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 181

Súmula:

ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI Nº 6.708/1979

O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Histórico:

Redação original - Res. 2/1983, DJ 19.10.1983

Base Legal: Súmula TST nº 181.
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