Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 163

Súmula:

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

Precedentes:

ERR 2141/1971., Ac. TP 295/1972 - Min. Jeremias Marrocos

DJ 06.12.1973 - Decisão por maioria


ERR 985/1972., Ac. TP 982/1973 - Rel. "ad hoc" Min. C. A. Barata Silva

DJ 20.08.1973 - Decisão por maioria


ERR 3914/1970., Ac. TP 438/1972 - Min. Newton Lamounier

DJ 05.06.1973 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Base Legal: Súmula TST nº 163.
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