Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 16

Súmula:

NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Precedentes:

RR 689356/2000, Ac. 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 10.08.2001 - Decisão unânime


RR 497010/1998, Ac. 3ªT - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 14.04.2000 - Decisão unânime


RR 389848/1997, Ac. 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 17.08.2001 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.

Base Legal: Súmula TST nº 16.
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