Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 152

Súmula:

GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO

O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito (ex-Prejulgado nº 25).

Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

Precedentes:

ERR 2120/1965, Ac. TP 321/1967 - Rel. ad hoc Min. Geraldo Starling Soares

DO-GB 03.07.1967 - Decisão por maioria

Histórico:

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

Nº 152 O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito (ex-Prejulgado nº 25).

Base Legal: Súmula TST nº 152.
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