Súmula TST nº 132
Súmula:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Precedentes:
Item I
ERR 502939/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.02.2002 - Decisão unânime
ERR 358956/1997 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
ERR 434847/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.09.2001 - Decisão por maioria
ERR 2565/1962., TP - Rel. "ad hoc" Min. Adílio Tostes Malta
DO-GB 20.11.1963 - Decisão por maioria
RR 581920/1999, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.10.2000 - Decisão unânime
RR 493589/1998, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 09.11.2001 - Decisão unânime
RR 464879/1998, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 29.06.2001 - Decisão unânime
RR 557211/1999, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 01.09.2000 - Decisão unânime
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Item II
ERR 520716/1998 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.2000 - Decisão unânime
ERR 347687/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.05.2000 - Decisão unânime
AGERR 311264/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 03.03.2000 - Decisão unânime
AGERR 352554/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 - Decisão unânime
RR 396640/1997, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.06.2000 - Decisão unânime
RR 347689/1997, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.2000 - Decisão unânime
RR 360743/1997, 3ªT - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 18.08.2000 - Decisão unânime
RR 337874/1997, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 26.03.1999 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 132 Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3).
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 132 O adicional-periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3 ).
Base Legal: Súmula TST nº 132.
