Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 118

Súmula:

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Precedentes:

ERR 1403/1978, Ac. TP 2278/1980 - Rel. "ad hoc" Min. Mozart Victor Russomano

DJ 17.10.1980 - Decisão por maioria


ERR 1055/1978, Ac. TP 632/1980 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 09.05.1980 - Decisão unânime


ERR 1858/1978, Ac. TP 341/1980 - Rel. "ad hoc" Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 11.04.1980 - Decisão por maioria


RR 2932/1979, Ac. 1ªT 595/1980 - Min. Fernando Franco

DJ 27.06.1980 - Decisão unânime


RR 2936/1979, Ac. 2ªT 689/1980 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 13.06.1980 - Decisão unânime


RR 1056/1979, Ac. 2ªT 283/1980 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 06.06.1980 - Decisão por maioria


RR 4365/1978, Ac. 2ªT 2084/1979 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 14.12.1979 - Decisão unânime


RR 4363/1978, Ac. 2ªT 1793/1979 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 26.10.1979 - Decisão por maioria


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RR 563/1979, Ac. 2ªT 1616/1979 - Min. Orlando Coutinho

DJ 11.10.1979 - Decisão por maioria


RR 5342/1978, Ac. 2ªT 1108/1979 - Min. Orlando Coutinho

DJ 10.08.1979 - Decisão por maioria


RR 2136/1979, Ac. 3ªT 765/1980 - Min. Coqueijo Costa

DJ 04.07.1980 - Decisão unânime


RR 4805/1978, Ac. 3ªT 995/1979 - Juiz Conv. Simões Barbosa

DJ 10.08.1979 - Decisão por maioria


RR 3413/1978, Ac. 3ªT 296/1979 - Min. Coqueijo Costa

DJ 27.04.1979 - Decisão unânime


RR 3614/1978, Ac. 3ªT 3161/1978 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa

DJ 23.04.1979 - Decisão por maioria


RR 2172/1978, Ac. 3ªT 2667/1978 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa

DJ 16.03.1979 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 12/1981, DJ 19.03.1981

Nº 118 Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Base Legal: Súmula TST nº 118.
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