Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 114

Súmula:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.06.2025.

Precedentes:

ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 - Min. Lomba Ferraz

DJ 06.04.1977 - Decisão unânime


ERR 1831/1974., Ac. TP 1028/1976 - Min. Orlando Coutinho

DJ 07.10.1976 - Decisão unânime


ROAR 348/1974., Ac. TP 708/1976 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa

DJ 09.07.1976 - Decisão por maioria


ERR 719/1972., Ac. TP 896/1973 - Min. Thélio da Costa Monteiro

DJ 13.08.1973 - Decisão por maioria


RR 5242/1975., Ac. 1ªT 981/1976 - Rel. "ad hoc" Min. Lima Teixeira

DJ 19.10.1976 - Decisão por maioria


RR 4362/1975., Ac. 2ªT 584/1976 - Min. Renato Machado

DJ 06.07.1976 - Decisão unânime


RR 1818/1971, Ac. 3ªT 1263/1971 - Min. Newton Lamounier

DJ 23.12.1971 - Decisão por maioria


RR 1667/1971., Ac. 3ªT 1128/1971 - Min. Leão Velloso Ebert

DJ 29.11.1971 - Decisão unânime


RR 4648/1970., Ac. 3ªT 407/1971 - Min. Renato Machado

DJ 06.10.1971 - Decisão por maioria

Histórico:

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Redação original - RA 116/1980, DJ 03.11.1980.

Base Legal: Súmula TST nº 114.
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