Súmula TST nº 10

Súmula:

PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

Precedentes:

RR 4453/1965.., Ac. 1ªT 752/1966 - Min. J. Carvalho Júnior

DJ 05.08.1966 - Decisão por maioria

RR 57200-64.2007.5.01.0034,2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 16.03.2012/J-07.03.2012 - Decisão unânime

RR 410383-63.1997.5.04.5555,2ªT - Min. José Simpliciano Fontes Fernandes

DJ 14.12.2001/J-14.11.2001 -Decisão unânime

RR 53200-45.2009.5.01.0068,2ªT -Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 12.08.2011/J-03.08.2011 - Decisão unânime

RR 1701/1967., Ac. 2ªT 1871/1967 - Min. Raimundo de Souza Moura

DJ 05.12.1967 - Decisão unânime

RR 15300-71.2005.5.01.0002,3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 24.10.2008/J-24.09.2008 - Decisão unânime

RR 42400-04.2006.5.01.0022,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 29.05.2009/J-06.05.2009 - Decisão unânime

RR 44640-87.2006.5.01.0014,6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 24.06.2011/J-15.06.2011 - Decisão unânime

RR 186040-77.2001.5.01.0301,6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 19.02.2010/J-03.02.2010 - Decisão unânime

RR 10440-18.2007.5.01.0047,7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 05.11.2010/J-27.10.2010 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 10 Professor

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nº 10 Professor

Nº 10 É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.