Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 733

Enunciado:

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 100, § 2º.

Precedentes:

RE 281208 AgR

Publicação: DJ de 26/04/2002

RE 233743

Publicações: DJ de 08/03/2002

RTJ 181/772

AI 308917 AgR

Publicação: DJ de 14/12/2001

RE 311487

Publicação: DJ de 31/10/2001

RE 229786

Publicação: DJ de 18/05/2001

AI 260331 AgR

Publicação: DJ de 16/02/2001

RE 215788

Publicação: DJ de 12/06/1998

RE 202036

Publicação: DJ de 27/02/1998

RE 211689 AgR

Publicação: DJ de 06/02/1998

RE 213696 AgR

Publicação: DJ de 06/02/1998

ADI 1098

Publicações: DJ de 25/10/1996

RTJ 161/796

Base Legal: Súmula STF nº 733.
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