Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 718

Enunciado:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa:

Código Penal de 1940, art. 33, § 2º.

Precedentes:

HC 80192

Publicação: DJ de 03/10/2003

HC 80315

Publicações: DJ de 13/10/2000

RTJ 175/1077

HC 77637

Publicações: DJ de 26/02/1999

RTJ 173/194

HC 77682

Publicações: DJ de 05/02/1999

RTJ 168/280

HC 77186

Publicação: DJ de 25/09/1998

HC 77206

Publicação: DJ de 11/09/1998

HC 75875

Publicação: DJ de 06/03/1998

HC 75881

Publicação: DJ de 13/02/1998

HC 73532

Publicação: DJ de 09/08/1996

Base Legal: Súmula STF nº 718.
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