Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 713

Enunciado:

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.

Precedentes:

HC 76338

Publicação: DJ de 02/10/1998

HC 76237

Publicação: DJ de 25/09/1998

HC 71456

Publicações: DJ de 12/05/1995

RTJ 160/544

HC 71458

Publicações: DJ de 24/02/1995

RTJ 160/548

HC 68878

Publicações: DJ de 26/06/1992

RTJ 140/140

Base Legal: Súmula STF nº 713.
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