Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 712

Enunciado:

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 424.

Precedentes:

HC 76630

Publicação: DJ de 12/06/1998

HC 75960

Publicação: DJ de 19/12/1997

HC 71345

Publicações: DJ de 10/05/1996

RTJ 159/513

HC 71059

Publicação: DJ de 23/09/1994

HC 71423

Publicações: DJ de 01/07/1994

RTJ 155/245

HC 69054

Publicações: DJ de 10/04/1992

RTJ 139/242

HC 63807 segundo

Publicações: DJ de 02/03/1990

RTJ 131/125

Base Legal: Súmula STF nº 712.
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