Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 709

Enunciado:

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes:

HC 80230

Publicação: DJ de 04/05/2001

HC 80232

Publicação: DJ de 24/11/2000

HC 80233

Publicação: DJ de 17/11/2000

HC 80058

Publicações: DJ de 01/09/2000

RTJ 176/1281

HC 80231

Publicação: DJ de 01/09/2000

HC 79137

Publicação: DJ de 28/05/1999

HC 75638

Publicação: DJ de 06/11/1998

Base Legal: Súmula STF nº 709.
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