Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 706

Enunciado:

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.

Precedentes:

HC 77754

Publicação: DJ de 28/05/1999

HC 77571

Publicação: DJ de 16/04/1999

HC 69599

Publicações: DJ de 27/08/1993

RTJ 148/420

HC 69287

Publicações: DJ de 30/10/1992

RTJ 147/212

Base Legal: Súmula STF nº 706.
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