Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 704

Enunciado:

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 79.

Precedentes:

HC 74573

Publicação: DJ de 30/04/1998

HC 75841

Publicação: DJ de 06/02/1998

HC 68846

Publicações: DJ de 16/06/1995

RTJ 157/563

RE 170125

Publicação: DJ de 09/06/1995

Base Legal: Súmula STF nº 704.
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