Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 703

Enunciado:

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 29, X.

Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º.

Precedentes:

HC 77013

Publicação: DJ de 21/08/1998

HC 73131

Publicação: DJ de 17/05/1996

HC 72033

Publicações: DJ de 27/10/1995

RTJ 160/600

RE 149544

Publicações: DJ de 30/06/1995

RTJ 160/668

HC 71296

Publicações: DJ de 02/06/1995

RTJ 57/296

HC 70671

Publicações: DJ de 19/05/1995

RTJ 159/152

HC 71474

Publicações: DJ de 12/05/1995

RTJ 160/550

HC 71991

Publicação: DJ de 03/03/1995

HC 69850

Publicações: DJ de 27/05/1994

RTJ 153/592

Base Legal: Súmula STF nº 703.
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