Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 701

Enunciado:

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes:

HC 76660

Publicação: DJ de 14/08/1998

HC 75025

Publicação: DJ de 05/12/1997

HC 75853

Publicação: DJ de 17/10/1997

Base Legal: Súmula STF nº 701.
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